Relatório aprovado passa agora a tramitar na Casa como projeto de lei
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aprovou, nesta quinta-feira (26), relatório favorável à sugestão legislativa que regulamenta a cannabis (planta da maconha) medicinal e o cânhamo (fibra) industrial no Brasil. A proposta passa agora a tramitar no Senado como um projeto de lei, devendo passar pelas comissões de Assuntos Sociais e de Constituição e Justiça, antes de ser votada em plenário.
A sugestão inicial da Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (Reduc), assinada em 2016, possuía 133 artigos. O projeto tem agora seis artigos que tratam dos produtos, processos e serviços relacionados à maconha medicinal e ao cânhamo industrial. Um deles submete a produção, a distribuição, o transporte e a comercialização da Cannabis medicinal ao regime de vigilância sanitária, sendo previsto monitoramento da cadeia produtiva e do mercado. Quanto à fiscalização do plantio, cultura e colheita do cânhamo industrial cabe à autoridade agrícola do Estado.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou voto pela aprovação da sugestão, que a Reduc chama de “marco regulatório”. Vieira destacou os prejuízos enfrentados por pacientes e pesquisadores na obtenção de drogas ilícitas para fins medicinais e de pesquisa. “Além de afetar diretamente os pacientes, que acabam sendo obrigados a adquirir medicamentos de custo elevado, desenvolvidos e produzidos totalmente no exterior. Isso quando não são premidos a lançar mão de meios ilegais para obter o produto terapêutico”, disse.
Segundo o parlamentar, é apropriado explicitar, em lei, as condições necessárias para determinar o uso da maconha medicinal, “além do fomento à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico na área de medicamentos e outros recursos terapêuticos derivados da maconha”.
A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), tetraplégica e usuária de cannabis medicinal, defendeu a legalização do THC medicinal, a substância com efeito psicotrópico. Sem ela, não estaria viva, disse a senadora, já que o CBD, mais comumente utilizado em tratamentos, não funciona para a sua doença.
