A plenária final da 6ª Conferência Estadual de Saúde, reunida nesta sexta-feira (2) em Serra Negra (SP), aprovou duas moções frontalmente contrárias à política de saúde que tem sido promovida pelo governo do Estado de São Paulo:
A primeira é em repúdio à lei 1.131/10 e demais dispositivos infra-legais, que ficou conhecida como a lei da dupla porta e tem sido duramente criticada por diversas entidades, movimentos e militantes do Sistema Único de Saúde. Pelo texto aprovado, a 6ª Conferência Estadual de Saúde exige do governo do estado de São Paulo e da Assembléia Legislativa a imediata revogação da lei.
Outra moção importante foi aprovada, esta em repúdio à entrega da gestão de serviços públicos de saúde paulistas para entidades privadas, que também vai frontalmente contra a atual política de terceirização desses serviços para as chamadas Organizações Sociais (OSs).
Abaixo, os textos das moções aprovadas:
MOÇÃO DE REPÚDIO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, AO GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN E AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE GIOVANNI CERRI PELA ABERTURA INACEITÁVEL DA DUPLA PORTA NO SUS/SP
As delegadas e delegados da 6ª Conferência Estadual de Saúde vêm manifestar seu repúdio ao governador do estado de São Paulo, pela proposição da lei estadual no. 1131/10, que estabelece um marco legal que torna possível a reserva de até 25% dos leitos dos hospitais públicos paulistas para particulares e clientes de planos e seguros privados de saúde, estabelecendo uma porta dupla de entrada que é incompatível com a Constituição Federal e com os princípios do SUS e inaceitável porque, além de tudo, dificulta ainda mais o acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde à já insuficiente quantidade de leitos para o atendimento de suas demandas.
Manifestamos também o nosso repúdio à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e a todas e todos os deputados estaduais que aprovaram a referida lei, votando contra o interesse da população paulista que os elegeu para lhe representar.
Repudiamos ainda, e novamente, o governador Geraldo Alckmin pela edição do decreto 57.108/2011, que na prática regulamenta a dupla porta e permite que os hospitais públicos paulistas funcionem como conveniados dos planos e seguradoras privados, numa relação direta entre entes privados – os planos e seguradoras e as OSs que administram os hospitais – que se beneficia dos equipamentos públicos de saúde com prejuízos incalculáveis para a população.
Repudiamos também o Secretário Estadual de Saúde Giovanni Cerri pela edição da resolução 81/2011 da Secretaria Estadual da Saúde, que já indica os primeiros hospitais públicos a terem seus leitos vendidos pelas OSs para as seguradoras e planos privados de saúde.
A 6ª Conferência Estadual de Saúde, instância máxima do Controle Social do SUS no estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais previstas na lei federal no. 8142/1990, vem por fim exigir do Governo do Estado de São Paulo e da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo a imediata revogação da Lei Estadual 1.131/2010 e de todos os dispositivos infra-legais já publicados.
MOÇÃO DE REPÚDIO À POLÍTICA DE ENTREGAR A GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE A ENTIDADES PRIVADAS. ABAIXO A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE!
As delegadas e delegados da 6ª Conferência Estadual de Saúde do Estado de São Paulo vêm manifestar seu repúdio à política de entrega da gestão de equipamentos e serviços públicos de saúde para entidades privadas, que no Estado de São Paulo aparecem sob o modelo das Organizações Sociais (OSs).
O modelo de gestão privatizada, através das Organizações Sociais, está em vigor no Estado de São Paulo há mais de uma década, ao arrepio das inúmeras resoluções de vários Conselhos e Conferências Municipais, do Conselho e da Conferência Estadual e da Conferência e do Conselho Nacional de Saúde.
Ao longo deste tempo, a experiência já tratou de demonstrar que o modelo, além de ser prejudicial aos trabalhadores da saúde e, principalmente, aos usuários do SUS, é um completo fracasso do ponto de vista administrativo. Matérias jornalísticas recentes demonstraram, sem qualquer contestação do gestor estadual do SUS, que a grande maioria das instituições gerenciadas por Organizações Sociais operam no vermelho, num prejuízo acumulado de quase 150 milhões de reais.
A 6ª Conferência Estadual de Saúde exige o fim da privatização do SUS/SP e a retomada da gestão pública dos equipamentos e serviços públicos de saúde, e a garantia por parte do governo do Estado de que os mesmos terão o financiamento necessário para cumprir sua função de prestar uma assistência de qualidade à população do estado.
