Deputados paulistas aprovam requerimentos para exigir que Secretaria da Saúde e organizações sociais respeitem regras de transparência
Os deputados estaduais que integram da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura irregularidades nos contratos das organizações sociais de saúde (OSS) na Assembleia Legislativa paulista aprovaram hoje (26) dois requerimentos para exigir que as OSS cumpram as normas de transparência e divulguem os valores de remuneração de seus dirigentes e demais funcionários.
Autor dos requerimentos, o deputado estadual Carlos Neder (PT) considera imprescindível saber a remuneração dos dirigentes e se está sendo usada verba pública para este pagamento. “Nas várias reuniões que fizemos esse assunto apareceu. Alguns dirigentes disseram que não poderiam nos dizer quanto estavam recebendo. Já a dirigente da Casa de Saúde Santa Marcelina admitiu que recebia entre R$ 25 mil e R$ 30 mil. Ou não há um procedimento geral em todas as organizações ou há um acordo entre elas para não divulgar esse tipo de dado”, afirmou.
Um dos pedidos determina que a CPI ingresse com pedido judicial para ter acesso às informações. O outro, que a Secretaria de Estado da Saúde informe os dados aos deputados. A situação é um dos principais pontos de discussão na comissão. Os deputados entendem que, por trabalhar com dinheiro público, as organizações sociais estão sujeitas às normas de transparência vigentes.
Também querem saber se estes valores estão sendo tirados do valor que as OSS recebem para gerir os serviços de saúde e se excedem o teto estadual. Atualmente, o limite salarial em São Paulo é a remuneração bruta de um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo: aproximadamente R$ 31 mil.
Já as organizações alegam que não podem divulgar esses dados, sob risco de serem processadas pelos trabalhadores, por terem seus dados pessoais expostos. Todos os dirigentes de OSS ouvidos até agora deram a mesma justificativa. E não informaram sequer os valores base da remuneração dos dirigentes, alegando ainda que estes não seriam remunerados com verbas dos contratos de gestão.
Única exceção foi a presidenta da OSS Casa de Saúde Santa Marcelina, irmã Rosane Ghedin, que disse, em depoimento à CPI), que os dirigentes dessa organização recebem salários entre R$ 25 mil e R$ 30 mil por mês.
Acima do teto
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Renato Martins, declarou à CPI que já foram registrados casos de organizações utilizando a verba de gestão para remunerar dirigente que ganham acima do teto estadual. Além disso, há uma determinação do órgão para que esses dados estejam disponíveis em portais de transparência, tanto o estadual, quanto das próprias OSS.
Ainda na reunião desta terça-feira (26), o presidente da OSS Fundação Faculdade de Medicina (FFM), Flávio Fava de Moraes, também negou que haja remuneração de dirigentes. E defendeu o atendimento a convênios ou particulares no Hospital das Clínicas – a chamada dupla porta – como forma de fortalecer o caixa da entidade e garantir a continuidade do atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). “São apenas 4% dos atendimentos feitos desse modo. Mas garantem R$ 101 milhões por ano que são reinvestidos no próprio hospital”, explicou.
Já o vice-corregedor do Conselho Regional de Medicina de São Paulo, Aizenaque Grimaldi de Carvalho, garantiu que o órgão rechaça foram irregulares de contratações de profissionais. “É realmente catastrófica a situação de contratação das OSS. Às vezes empresas ‘quarteirizadas’ contratam médicos como pessoa jurídica. Ou as próprias organizações exigem que seja essa a forma da contratação”, afirmou. Carvalho disse que muitas vezes não são informados de tal problema e se comprometeu a colaborar com a CPI.
A audiência desta terça-feira foi, provavelmente, a última antes do recesso de julho da Assembleia Legislativa. No entanto, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governo paulista ainda não foi aprovada, a data de início do recesso parlamentar está indefinida.
