A Central Única dos Trabalhadores teve participação destacada na audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara Federal, realizada na última quarta-feira (30), para discutir as relações de trabalho em atos de terceirização no setor privado e em sociedades de economia mista (PL 1621/07).
Construído em parceria com a CUT, o projeto de lei 1621/07 do deputado Vicentinho (PT-SP) propõe regulamentar a terceirização, com vistas a combater a precarização do trabalho, explica Denise Motta Dau, secretária de Relações do Trabalho da CUT Nacional. A dirigente destacou a relevância da presença dos diversos ramos de atividade da Central e a importante participação de inúmeros dirigentes de confederações e sindicatos na audiência. “A militância atendeu a nossa convocatória, colocando pressão sobre os parlamentares”.
Segundo Denise, “o PL é um contraponto aos projetos patronais que visam ampliar a terceirização e institucionalizar um padrão rebaixado de direitos”. A líder cutista problematizou as absurdas diferenças salariais, de jornada e de proteção à saúde dos trabalhadores, argumentando sobre a necessidade de “romper com o ciclo de precarização, que se aprofundou no país a partir da década neoliberal de 90”. “Necessitamos de uma regulamentação no sentido de garantir igualdade entre os terceirizados e os contratados diretamente, assim como precisamos estabelecer a responsabilidade solidária das empresas tomadoras pelos direitos trabalhistas dos trabalhadores das prestadoras de serviço”, enfatizou.
Participaram do debate, o consultor da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Dagoberto Lima Godoy e o diretor da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Laércio José de Oliveira. Os representantes do empresariado negaram que a terceirização seja sinônimo de precarização, porém entraram em contradição ao afirmar que “é melhor um emprego ruim do que nenhum emprego”. Na verdade, acabaram abrindo o jogo quando tentavam responder à defesa de Denise sobre a necessidade de um projeto de desenvolvimento nacional inclusivo, que vá além do econômico, “que seja social, com distribuição de renda e gere empregos de qualidade”. Esta concepção que norteia o PL 1621, nas palavras dos representantes patronais, “é inviável”.
Já para o juiz Renato Henry Sant’Anna, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), o PL 1621 é muito bem fundamentado do ponto de vista jurídico, “contemplando as premissas do direito do trabalho”. “É importante proibir a terceirização que diferencia direitos entre os trabalhadores e atinge a atividade-fim”, acrescentou.
O secretário de Relações Institucionais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Joílson Antônio, reafirmou que as premissas do projeto estão balizando a posição das centrais sindicais nos diversos espaços de debate e organização.
O presidente do SinPsi e Secretário de Relações de Trabalho da CUT/SP, Rogério Giannini, presente na audiência, destacou a importância do tema para os psicólogos. “Somos uma categoria muito sujeita aos processos de terceirização por falsas cooperativas, a lei tem que criar barreiras para que a precarização não se institucionalize”.
Para Giannini, a falta de garantias aos direitos dos terceirizados fica resolvida com a coresponsabilização da empresa que terceiriza, “é fácil contratar uma empreiteira de mão que nem o fundo de garantia deposita e depois lavar as mãos, e ainda fazer propaganda de responsabilidade social”.
Segundo o deputado Vicentinho, “ficou claro que, da mesma forma que a PEC da redução da jornada, o PL 1621 busca criar um mundo do trabalho mais humano, com maior igualdade e justiça”.
