A Lei 12.711/2012 (lei de cotas) completou 10 anos no dia 29 de agosto. Instituída no governo Dilma Rousseff, a lei garante a destinação de 50% das vagas em universidades e instituições federais a estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas da rede pública. Metade desse percentual (25%) deve ser destinada a estudantes vindas de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo por pessoa.
A lei estabelece, também que as instituições devem destinar vagas específicas para estudantes que se autodeclaram pretos/as, pardos/as e indígenas. A partir de 2016, a política de cotas passou a incluir também pessoas com deficiência (PCDs). A proporção de vagas varia de acordo com a população de cada grupo por estado, conforme dados do Censo Demográfico do IBGE.
Segundo o IBGE, de 2010 a 2019, o número de negros e negras nas universidades cresceu 400%; entre 2010 e 2017, o número de indígenas no ensino superior aumentou 842%, conforme o Censo da Educação Superior do Inep. Dados do Consórcio de Acompanhamento das Ações Afirmativas (CAA), produzidos a partir da PNAD/IBGE, pretos, pardos e indígenas representam 52% dos estudantes do ensino superior público. Em 2001, o grupo representava 31%. Já entre os mais pobres – classes C, D e E – o percentual passou de 19% para 52% no mesmo período.
Para a vice-presidente do Sinpsi, Aurélia Rios, “a efetivação das cotas raciais são fundamentais para aplicação e os resultados das ações afirmativas. Outra importante concepção da construção deste processo, é a Comissão de Heteroidentificação racial que se baseia no fenótipo das pessoas negras e análise crítica da política que temos, são as disputas e o combate fraudulento das cotas raciais nos concursos públicos. Sejam os ingressos no Sistema de Ensino Superior nas categorias de Discentes e Docentes, Cargos de Concurso Federal, Estadual e Municipal, Magistraturas, atividade profissional de Diplomacia, dentre outras”. Devido a isso, completa Aurélia, “a justiça e equidade social são os reais pilares que ratificam a democratização, mesmo que, inegavelmente, sempre estivemos nas construções das estruturas de nossa sociedade, entretanto, a contínua reposição predatória em relação a superioridade física, os recursos desiguais, as expressões de sujeição e apropriação tirânica da cultura de dominação, coloca o padrão de acesso não para a população negra, então, a razão das cotas seguirá sendo sobreposição hierárquica e cumprindo como uma espécie de lastro à transposição da herança escravocrata que é a inércia social desta forma de poder”.
Lei sob ataque
Apesar de parecer impossível há quem seja contra a lei de cotas. A lei deveria sofrer revisão este ano, mas tudo indica que será postergada para, no mínimo, o próximo ano, com novo governo e Congresso.
Segundo levantamento da Associação Brasileira de Pesquisadores Negros (ABPN), divulgada pelo portal UOL, entre 67 proposições para alterar a lei 12.711, 31 delas são prejudiciais à inclusão de negros. O alvo central de quem é contra as políticas afirmativas é, de fato, a subcota racial.
A intenção de vários projetos, como o PL 4125/21, de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) é modificar o Artigo 3º, que trata do benefício a autodeclarados pretos, pardos ou indígenas. O projeto de Kim estabelece o fim da cota com em cor e raça ou origem. Outro projeto no mesmo sentido foi apresentado pela deputada Dayane Pimentel (União Brasil-BA); o argumento da parlamentar é quase hilário: segundo ela, as cotas raciais têm “potencialidade para causar conflitos sociais desnecessários”.
Na corrida presidencial, apenas o candidato Jair Bolsonaro se manifestou contra a lei de cotas e seu governo e bancada agem para que não aja prorrogação da lei.
