Durante debate na Câmara dos Deputados, Freitas destacou que a Central vai às ruas para barrar formato atual do Projeto de Lei 4.300/04, defendido pelo relator
Em audiência pública na manhã desta quinta-feira (22), na Câmara dos Deputados, a Central Única dos Trabalhadores reafirmou ser contrária ao Projeto de Lei 4.330/04, de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), com substitutivo de Roberto Santiago (PSD-SP).
O debate foi convocado pelo deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), última instância pela qual o PL passará antes de ir à votação no plenário.
Representada pelo presidente Vagner Freitas, a CUT destacou que o projeto joga a favor da precarização. O texto inicial de Mabel permitia a terceirização no setor público e também nas atividades-fim (principais) do setor privado, algo atualmente proibido pela legislação trabalhista.
Para remediar, em seu substitutivo, Santiago inseriu a obrigação de a terceirizada ser uma “empresa especializada”, voltada à uma única atividade, mas, manteve o ataque aos conceitos de atividades fim, permitindo que um mesmo empresário comande diversas prestadoras de serviço.
Outro ponto mantido no projeto e com o qual a CUT não concorda é a responsabilidade subsidiária. De acordo com o termo, a empresa contratante está livre de qualquer responsabilidade ou fiscalização sobre as condições do trabalhador terceirizado, caso a contratada frequentemente apresente determinadas informações trabalhistas. O grupo de trabalho (GT) da Central criado para discutir o tema exige que a contratante seja responsável por qualquer ataque aos direitos de seus empregados.
Recado ao mundo
“Qual o recado que o Brasil vai dar ao mundo? O de que somos um país em desenvolvimento, que respeita o direito do trabalhador, a organização sindical, o trabalho decente, tão importantes para o ambiente concorrencial, ou de retrocesso?”, questionou Vagner Freitas, durante sua intervenção.
Para o dirigente, a regulamentação da terceirização no país deve ter como princípio a igualdade de direitos entre contratados diretos e terceirizados.
Ele comentou ainda que a terceirização não acompanha a ideia de melhorar o serviço prestado, mas apenas de diminuir o custo com a mão de obra, trazendo junto a precarização.
“Além de prejudicar o trabalhador e a qualidade do serviço, a terceirização onera o Estado, devido à alta rotatividade, com gastos de seguro-desemprego, do SUS (Sistema Único de Saúde) por conta dos acidentes de trabalho e alimenta a indústria da judicialização”, avaliou o presidente.
Segundo Freitas, por trás da proposta há a intenção de fragilizar as organizações sindicais.
“O Sandro Mabel foi infeliz ao propor o tema, ele quer simplesmente é acabar com as categorias organizadas e cria um mercado informal legal, como na época do Fernando Henrique Cardoso. Por isso, o PL 4.330 não tem concordância da CUT, da CTB, da Nova Central e de muitos setores da Força Sindical e da UGT. O PL inverte a lógica da normalidade democrática e essa Casa tem o dever de não permitir que isso aconteça porque não contribui com o desenvolvimento com Justiça social, do trabalho decente e da distribuição de renda que queremos para o Brasil.”
Também presente na audiência, o secretário de Organização da Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), Miguel Pereira, disse que se o projeto de lei passar, teremos o caminho aberto para a concentração de renda.
“As empresas estarão confortáveis, dentro da lei, para substituir os contrados diretos por terceirizados e diminuir salários. Não adianta termos uma grande economia se for injusta e com concentração de renda.”
Maior jornada, mais mortes –Segundo uma pesquisa da CUT e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), divulgada em setembro do ano passado, a terceirização é responsável por gerar menos empregos, porque os terceirizados trabalham, em média, três horas a mais que os demais trabalhadores, sem contar hora extra. Assim, realizam tarefas que deveriam exigir novas contratações.
De acordo com o levantamento, mais de 800 mil novas vagas deixaram de ser criadas por conta das terceirizações.
Ainda conforme o estudo, os salários dos terceirizados é 27,1% menor do que os salários dos contratados diretos, Em relação à rotatividade, os terceirizados permanecem 2,6 anos na empresa empregadora, contra 5,8 anos dos contratados diretos.
Um dos dados mais graves trata dos acidentes no ambiente de trabalho: quatro em cada cinco casos de morte atingem os terceirizados.
Empresários acham tudo normal
A gerente de consultoria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sylvia Teixeira de Souza, e o presidente do Centro Nacional de Modernização Empresarial, Lívio Gioisa, apontam que a terceirização é mera questão de gestão.
“A terceirização faz parte da organização produtiva das empresas, não tem mais volta”, disse Sylvia.
Já Giosa defende o PL como uma forma de aumentar a competitividade no Brasil.
“O projeto de lei dá segurança jurídica e alimenta os desejos do lado empresarial e dos trabalhadores e dá ao Brasil uma oportunidade de deixar de discutir e se compromissar com qualidade e competitividade.”
Justiça discorda
Para o procurador do Trabalho da 10ª Região, Fábio Cardoso, a locação de mão de obra deve ser combatida e penalizada.
“Esse projeto de lei não vai ser o marco da regulamentação da terceriziação no Brasil”, defendeu.
Vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Paulo Schimidt, evocou a Carta Magna e também acredita que o texto apenas aprofunda a precarização.
“O debate deve ter como parâmetro a Constituição, que determina a proteção à dignidade e à função social do trabalho. Como juiz, vivencio a precarização na forma de terceirização e acredito que realmente precisa de uma regulamentação, de limites, e a PL, como está, não dá conta disso.”
Com Artur Maia, sem esperança
Relator do projeto no CCJ, o deputado Artur Maia (PMDB) ressaltou que está trabalhando para eliminar conceitos jurídicos que sejam vagos para evitar dubiedade na interpretação e insegurança jurídica. Mas, deu um banho de água fria em quem acreditava num texto favorável ao trabalho decente.
Para ele, o projeto de lei não dá conta de regulamentar a terceirização e que não deve haver limite.
“O processo econômico precisa de competitividade e não pode ter amarras”, comentou.
Ele acredita ainda que o PL garante o princípio constitucional da livre iniciativa e da proteção social.
Mantido esse formato de texto, a resposta da CUT será nas ruas, advertiu Vagner Freitas.
“Não vamos aceitar que num ambiente democrático tenhamos um ataque aos direitos que conquistamos com muita luta. Vamos mobilizar nossas bases para derrubar esse projeto de lei.”
