A Prefeitura abriu nesta sexta-feira (29) um serviço inédito de orientação jurídica para empregadas domésticas no Centro de Apoio ao Trabalhador (CAT) Luz, na região central. Em parceria com a Universidade de São Paulo, o Centro de Orientação ao Emprego Doméstico terá uma equipe de estudantes de Direito para solucionar dúvidas de profissionais e empregadores sobre a formalização e os direitos trabalhistas da categoria. O prefeito Fernando Haddad visitou nesta manhã as instalações do centro e avaliou a iniciativa como mais um avanço na garantia de direitos na cidade.
“O Brasil deu um passo muito importante em reconhecer os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, agora resta orientar a sociedade de maneira geral, contratantes e contratados. O que a gente pode fazer em São Paulo é colocar os CATs à disposição para oferecer esta orientação. Isso vai ser de enorme valia para que a sociedade promova as adequações necessárias para observar a nova lei”, afirmou Haddad.
Em abril de 2013, foi aprovada a Emenda Constitucional 72, conhecida como PEC das Domésticas, que garantiu direitos à categoria, como a jornada de trabalho de oito horas diárias, a remuneração de hora extra e a proibição de trabalho noturno a menores de 18 anos. Estas regras valem para trabalhadores como faxineiras, cozinheiras, babás, jardineiros, caseiros, governantas ou copeiras. Desde 2014, a legislação obriga que estes profissionais tenham a carteira assinada. Atualmente, ainda estão em regulamentação questões como o seguro-desemprego, o adicional noturno e o seguro contra acidentes de trabalho.
“Nós estamos falando de 600 mil trabalhadoras domésticas na Região Metropolitana de São Paulo. Então a ação hoje colocada em prática significa um avanço bastante grande e um passo importante na formalização e na melhoria das relações de trabalho e da qualidade de vida destas pessoas”, afirmou o secretário Artur Henrique (Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo).
O atendimento aberto nesta sexta-feira oferecerá informações e orientações sobre estas novas regras. Será realizado de terça e quinta-feira, das 9h às 17h, por 24 estudantes de graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, orientadas por três estudantes de pós-graduação e por um professor da instituição.
A criação do centro é o primeiro passo no sentido de uma política pública que garanta os direitos para as empregadas domésticas. “Além do centro, outras ações estão previstas: a formação do corpo técnico em relação aos direitos das trabalhadoras domésticas, a expansão dos equipamentos, a realização de uma pesquisa sobre o trabalho doméstico no município e o desenvolvimento de materiais educativos, inclusive uma cartilha”, explicou a secretária Denise Motta Dau (Políticas para Mulheres).
O trabalho articulado entre as secretarias de Políticas para as Mulheres, de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo e de Promoção da Igualdade Racial procura desenvolver uma estratégia de atuação em desigualdades de gênero, sociais e raciais. “Ação afirmativa é isso: quando a gente entende que um conjunto de trabalhadoras e trabalhadores necessita de uma ação mais específica do que os outros trabalhadores. São três secretarias de um governo juntas para atacar uma questão extremamente importante”, disse o secretário Antonio Pinto (Promoção da Igualdade Racial).
A iniciativa é fruto de parceria entre as secretarias municipais e a Faculdade de Direito da USP, Fundação Friedrich Ebert, ONU Mulheres, Contracs e Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Município de São Paulo.
