O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo entrou em vigor. O Sinase modifica todo o sistema de internação atual para permitir a recuperação dos jovens. Estão previstas unidades com, no máximo, 90 pessoas, com quartos que só podem abrigar três jovens.
As unidades deverão possibilitar prática de esportes e há uma orientação prioritária para os serviços de educação, saúde, lazer, cultura e profissionalização, além de apoio à reintegração na família. O Sinase prevê a divisão clara de responsabilidade entre União, estados e municípios e valoriza as medidas alternativas de ressocialização como a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida.
Integrante da Comissão de Educação e presidente da Comissão de Políticas de Combate às Drogas, o deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, afirma que a maior dificuldade hoje para a ressocialização dos jovens em conflito com a lei é a falta de lugares adequados para acolher essas pessoas. “Qual a discussão do Estutato da Criança e do Adolescente? Como ressocializar os jovens. Tem de ter instituições preparadas. Porque a lógica do jovem cumprir medida socioeducativa é porque ele está em processo de formação. O Estado tem de garantir essa estrutura para garantir a quem está em conflito com a lei uma formação socioeducativa.”
A Secretaria de Direitos Humanos será responsável pela implantação do sistema em todo o País.