O Sindicato dos Psicólogos no Estado de São Paulo (SinPsi), como membro do CONDEPE, comprometido com a atuação em defesa dos direitos da categoria, aliada à defesa dos direitos humanos, da democracia universal e participativa, contra todas as formas de preconceito, discriminação e violência, reforça seu apoio ao CONDEPE, reconhecendo-o como um órgão legítimo e fortemente atuante na busca das garantias dos direitos fundamentais da pessoa humana.
É com grande preocupação que temos acompanhado as notícias desde 22 de novembro deste, sobre a operação conjunta da Polícia Civil e do Ministério Público Estadual, em que foram realizadas prisões de dezenas de advogados e entre elas a prisão de Luiz Carlos Santos, vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE-SP).
De início, expressamos nossa solidariedade ao CONDEPE que, através de nota e entrevista coletiva, manifestou perplexidade quanto à prisão de seu vice-presidente e demonstrou preocupação com a apreensão do computador da entidade, que contêm informações sigilosas, dentre elas dados de pessoas que denunciaram violência policial e outras violações de direitos humanos, colocando em risco o sigilo e, consequentemente, configurando risco à integridade física e à própria vida dos denunciantes.
Quanto à operação e às prisões, aguardamos o processo de investigação e esperamos que se dê dentro das regras jurídicas do estado de direito, em que a presunção de inocência é cláusula pétrea. Nos causa indignação, no entanto, o uso político que o caso vem ensejando, que, acreditamos, se insere em uma agenda ampla de perseguição aos movimentos sociais e a todos e todas que lutam pela defesa dos direitos sociais e particularmente pelos direitos humanos.
Exemplo disso são declarações de autoridades e parlamentares da chamada bancada da bala, que propaga versão de que o CONDEPE estaria a serviço do crime organizado na medida em que faz denúncias de violência policial e isso mancharia a imagem das corporações. Tese desprovida de qualquer verossimilhança, já que o CONDEPE, seguindo sua prerrogativa legal, acolhe denúncias e busca garantir que de fato sejam apuradas, exigindo providências dos órgãos públicos competentes. Por outro lado, é só recordarmos que chacinas como a de Osasco, a recente emboscada com a morte de cinco pessoas e a atuação truculenta da PM em manifestações e nas desocupações das escolas são fatos notórios, e não denúncias do CONDEPE.
Ilações desse tipo são, no nosso entendimento, estratégias de criminalização de lideranças e de movimentos sociais, que visam intimidar os que seguem lutando. O ataque ao CONDEPE não se trata de ação episódica, mas se insere no contexto de grande fragilização do estado democrático de direito, que se dá no bojo do golpe em curso, cuja agenda é claramente de retrocessos sociais, perda de direitos das (os) trabalhadoras (es) e fortalecimento de ideologias autoritárias e fascistas.
As ações de enfrentamento à criminalidade, em especial ao crime organizado, são de grande importância para toda a sociedade. Nós as apoiamos, até mesmo porque organizações criminosas são, em princípio, contrárias aos direitos humanos. Entendemos que as organizações criminosas se desenvolveram justamente pela leniência do estado e pelas negligência e incompetência na gestão do sistema prisional. Usar o episódio em curso para atacar o CONDEPE é também uma forma da atual gestão da Segurança Pública esconder sua responsabilidade, confundindo a opinião pública.
São Paulo, 25 de novembro de 2016
