Está na pauta na sessão plenária desta quarta-feira (23), na Câmara dos Deputados, a discussão do Projeto de Lei nº 7.082/2017, que visa instituir o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou à Câmara dos Deputados o não acolhimento do requerimento de urgência para apreciação do Projeto.
O PL visa instituir o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. Se aprovado, a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) do CNS, que é o órgão responsável pela análise e emissão de pareceres sobre as pesquisas clínicas no Brasil, ficará fragilizada, abrindo espaço para um sistema vinculado ao governo e sem autonomia.
A recomendação do CNS, de 2020, considera o reconhecimento feito pela Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) à Conep como “o caso mais exitoso de uma revisão ética rigorosa a nível mundial” de protocolos sobre o Novo Coronavírus. O reconhecimento foi feito no dia 30 de março [2020] em palestra transmitida, a partir de Washington (EUA), para as Comissões de Ética de todas as Américas.
O documento ainda destaca ser “inoportuna” a urgência requerida, já que o trabalho da Conep tem atendido à demanda provocada pela crise sanitária da Covid-19 e seria um procedimento de “alto risco” tentar reorganizá-lo, em outras bases, em meio ao momento pelo qual passa o país.
Um dos pontos mais polêmicos do projeto de lei é a não obrigatoriedade de os patrocinadores fornecerem acesso aos medicamentos pós-estudo com os participantes. Além disso, se o PL for aprovado, os membros do “Sistema” serão escolhidos pelo próprio governo, abrindo espaço para decisões ligadas a interesses políticos e lobby com as partes interessadas.
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