Este Fórum vem reafirmar a primazia do Estado na condução e execução da Política de Assistência Social com os serviços de caráter permanente e continuado, com seus marcos regulatórios mantidos
O FNTSUAS reunido na VII Plenária Nacional na cidade de Porto Alegre-RS, nos dias 4 e 5 de outubro de 2019, vem por meio desta se manifestar na defesa da Política Nacional de Assistência Social – PNAS e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Considerando a conjuntura atual num cenário de regressão de direitos, em que as políticas públicas têm sofrido diversos ataques, o que repercute no desmonte da seguridade social, conquistada na Constituição Federal, com a previsão de Saúde, Previdência Social e Assistência Social como basilares de um sistema de proteção social. Muitos direitos estão sendo aviltados, desconsiderando especialmente todo o trabalho realizado para que a Política de Assistência Social apontasse como direito social de cidadania e dever do Estado.
Estamos vivenciando a desconstrução de toda uma trajetória da política, expresso pela retirada das fontes de financiamento, descaracterização de programas, serviços socioassistenciais e benefícios e o ataque ao controle social. Reafirmamos assim, as bases estruturantes do SUAS com: previsão orçamentária para a Política de Assistência Social; repasses regulares de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para os Fundos Estaduais e Municipais; com garantia do comando único na execução do SUAS; extinção de programas pontuais voluntaristas e não previstos no SUAS; realização de concursos públicos para contratação de trabalhadores/as efetivos/as com previsão de plano de cargos carreiras e salários com remuneração e condições de trabalho dignas aos/as trabalhadores/as do SUAS; respeito às responsabilidades reguladas pelas instâncias de gestão e de controle social do SUAS.
Este Fórum vem reafirmar a primazia do Estado na condução e execução da Política de Assistência Social com os serviços de caráter permanente e continuado, com seus marcos regulatórios mantidos (Tipificação socioassistencial, NOB/RH-SUAS, Plano Decenal entre outros).
A estrutura e orçamento para execução das políticas deve ser garantidos para atender e dar respostas as necessidades sociais da população, considerando as diversas realidades regionais e das famílias. Defendemos a composição das equipes efetivas mediante concurso público para garantir a continuidade dos serviços, mas sobretudo a vinculação com os/as usuários/as e a apropriação dos territórios onde os serviços estão localizados para a melhoria da qualidade dos serviços prestados. É imprescindível a valorização dos/as trabalhadores/as do SUAS e a efetiva implementação da Política de Educação Permanente com o pleno funcionamentos dos NUNEP, NUEP’s e NUMEP’s além da instalação das mesas de negociação em todos os âmbitos de gestão nacional, estadual e municipal.
Nossa luta é pela efetivação do acesso universal da população aos direitos sociais. Para tanto, chamamos ao reconhecimento e unidade de usuários/as e trabalhadores/as do SUAS com a luta geral da classe trabalhadora para o enfrentamento das violações de direitos humanos, a culpabilização na perspectiva moralizante da pobreza, bem como, a criminalização dos movimentos sociais e dos lutadores e lutadoras sociais.
Conclamamos trabalhadores/as e usuários/as da Seguridade Social a unidade na resistência e realização da Conferência Nacional Democrática de Assistência Social, reafirmando deste modo, a luta histórica em defesa da Proteção Social e da distribuição da riqueza socialmente produzida neste País.
