A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco dois requerimentos que propõem a realização de audiência pública, com a participação de especialistas, sobre a admissiblidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93 e 38 apensadas) que determina a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no País. Os dois textos aprovados preveem a realização do encontro já na próxima terça-feira (24).
A CCJ debateu o tema ontem, e vários deputados falaram a favor e contra a medida. O deputado Luiz Couto (PT-PB) chegou a ler seu relatório contrário à admissibilidade do texto, mas um pedido de vista conjunto impediu a análise da matéria.
Autor de um dos requerimentos para a realização de audiência, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) entende que é preciso uma reflexão maior sobre os impactos e a eficácia da medida para o controle da criminalidade e reinserção social dos infratores. Ele sustenta ainda que há dúvidas quanto à constitucionalidade de propostas desse teor.
O requerimento de Molon propõe ouvir representantes de diversas entidades da sociedade civil, incluindo a OAB, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (ANCED), entre outros.
Após o impasse em torno do assunto ontem na CCJ, foi aprovado também o requerimento dos deputados Esperidião Amin (PP-SC), Maria do Rosário (PT-RS) e Décio Lima (PT-SC) que determina que a audiência deverá contar também com a participação de dois constitucionalistas, com opiniões a favor e contra a matéria.
A aprovação dos requerimentos só foi possível após ficar definido que a realização do debate ocorreria antes do encerramento do prazo de apresentação de pedido de vistas da PEC 171/93, a fim de não atrasar a tramitação da proposta.
Não resolve
O SinPsi se posiciona contra a redução da maioridade penal. Para nós, bem como para diversas frentes dos movimentos sociais, trata-se de atraso no que concerne ao reconhecimento das Políticas Públicas de Juventude.
“A redução da maioridade penal, por si só, não resolveria os nossos graves problemas de segurança pública.
A proposta é fruto de um equívoco, de que o adolescente que comete um ato infracional não é responsabilizado. Ele é responsabilizado. O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, prevê medidas socioeducativas, como advertências, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Existe uma lei! Ela só precisa ser cumprida”, explicou Valéria Princz, dirigente SinPsi e membro do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA).
Há quase dois anos, o programa CUT em Ação da TV CUT abordou a redução da maioridade penal mostrando as verdades e os mitos sobre o tema.
À época, no Brasil, cerca de 8% dos crimes eram cometidos por jovens menores de 18 anos. A exposição desses delitos pela mídia conservadora tem ocasionado um crescente desejo da população pela redução da maioridade penal. Mas será a solução?
O CUT em Ação da TV CUT ouviu especialistas sobre a redução da maioridade penal para mostrar quais as consequências de uma possível redução ou de um aumento na pena de jovens infratores.
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