Dissenso sobre o Projeto de Lei nº 7.663/10 – que pretende reformar da Lei Antidrogas 11.343/06 – marcou a audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realizada na terça-feira (2/4), na Câmara dos Deputados, em Brasília. De um lado estavam aqueles que prezam pela rápida aprovação do PL; do outro, os que enxergam o dispositivo como um retrocesso no que diz respeito às políticas públicas para drogas.
Os pontos mais criticados pelos palestrantes giraram em torno das internações, tanto voluntária quanto involuntária, do aumento das penas para usuários e traficantes e da eficácia das comunidades terapêuticas. Apesar das contradições, o PL deverá ser votado no Plenário na próxima quarta-feira (9).
Segundo o psicólogo Dário Teófilo Schezzi, representando o Conselho Federal de Psicologia (CFP), para compreender problemas como o do crack no Brasil, é necessário enxergar o contexto em que as pessoas vivem. “Temo que o PL 7.663/10 piore a situação das pessoas que vão parar no sistema penal. O projeto tem vários retrocessos e um dos principais é a não garantia dos direitos à dignidade humana, assegurado pela Constituição Federal”, diz. “O aumento das penas não vai resolver a questão”, estima o psicólogo.
O aumento das penas para usuários e traficantes foi duramente criticado pela representante do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), Maria Tereza Uille e pelo representante do Viva Rio, Sebastião Santos. “Prendemos muito mais em razão do tráfico do que em danos ao patrimônio ou homicídios”, aponta Uille.
Para eles, a condenação por tráfico deveria levar em conta a natureza e a quantidade de droga, local, condições, circunstâncias sociais, conduta e antecedentes criminais dos indivíduos. “Precisamos de uma lei que defina o que é usuário e o que é traficante. Uma legislação que criminaliza não é um avanço”, considera Santos.
A discussão sobre internação involuntária foi criticada pelo representante da Associação Brasileira de Psiquiatria, Rodrigo Godoy Fonseca. Ele disse que aproximadamente 99% das internações no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), do Rio de Janeiro, foram voluntárias e apenas 1% de forma involuntária, mas não compulsória. “A internação involuntária deve ser o último recurso”, explica.
As comunidades terapêuticas no sistema nacional de tratamento de dependentes também foram alvo de críticas no PL. O professor da Unicamp, Luiz Fernando Tófoli, ressalta que existem entidades sérias, mas não são todas. “O projeto não permite a fiscalização adequada e coloca o poder de administração nas próprias comunidades”, argumenta.
A audiência pública contou a presença do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), da Organização Viva Rio, do Conselho Nacional Antidrogas, da Associação Brasileira de Psiquiatria, de professores e de parlamentares.
Parecer
O CFP elaborou um parecer que contempla vários contextos da questão das drogas contidos no PL, que foi entregue aos parlamentares que estavam na audiência. O documento enfatiza que a aprovação do dispositivo potencializará os efeitos perversos das abordagens tradicionais na área, aumentando o número de prisões e o tempo de privação da liberdade. O projeto poderá, ainda, aumentar as condenações, criando uma indústria de internações compulsórias, aumentando de forma exponencial a despesa pública e violando os direitos elementares de pessoas em situação de fragilidade social.
Confira aqui a íntegra do parecer.
