O Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo (CRP SP) informa com satisfação que o PL Federal 6998/13, que insere dispositivos sobre a Primeira Infância no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi transformado na Lei Ordinária Nº 13.257 e publicado no Diário Oficial da União em 9 de março de 2016.
A Lei Ordinária Nº 13.257, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, é comemorada como marco legal da primeira infância e percebida como uma das mais avançadas leis internacionais em políticas públicas estruturada em saberes da política social, da produção de evidências científicas e de fazeres profissionais inovadores que defendem práticas de cuidado integral às crianças de até seis anos de idade como sujeito de direito, como cidadãs brasileiras com direito à participação, respeitando sua singularidade e as diversidades das infâncias.
No ano em que comemoramos os 25 anos do ECA, pautar a infância em seu presente e não como mera promessa de futuro da nação é motivo de celebração, e por isso festejamos a vitória de todas as pessoas comprometidas com o pacto proposto de trabalho intersetorial em nome da proteção integral e do cuidado da criança como prioridade absoluta, buscando ofertar condições de possibilidades subjetivas e objetivas para que todas as crianças brasileiras possam brincar pra valer!
Assim, convidamos a todas(os) as(os) psicólogas(os) para brincarem nas rodas comemorativas que ocorrem em todo o estado de São Paulo, para com as crianças e os adolescentes analisarmos o cotidiano da Psicologia e festejar essa e outras conquistas construídas nos últimos 25 anos de seu estatuto. Conheça a campanha, clicando aqui.
