Na data em que completa 28 anos, Estatuto da Criança e do Adolescente ainda precisa ser protegido
Neste 13 de Julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 28 anos. Na esteira da Constituição de 1988, ele entrou em prática em 1990. Apesar de ser um jovem adulto, ainda há muito trabalho para que ele seja respeitado e, principalmente após o golpe que levou Michel Temer ao poder, evitar que os retrocessos cheguem até ele.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma das legislações mais avançadas no mundo em termos de proteção à criança e adolescente, contudo, apesar de avanços legalistas neste período de vinte oito anos, temos pouco a comemorar, atualmente estamos vivenciando um desmonte e retrocesso nas políticas públicas”, explicou a diretora do SinPsi ngela Aparecida dos Santos.
No ano de 2017, o debate sobre a redução da maioridade penal tomou os debates do congresso mais reacionário que tivemos desde 1964. Além disso, o desmonte de políticas públicas e a reforma trabalhista está levando milhões a extrema pobreza e pode levar o país de volta ao mapa da fome. E isso atinge em cheio nossas crianças e adolescentes.
“Neste aniversário, temos que fazer uma reflexão que, infelizmente, contradiz a grandeza do estatuto; vemos retrocessos em muitas áreas, como aumento dos abusos e exploração da sexualidade infantil, trabalho e mortandade por conta da fome e extrema pobreza”, explicou Maria Helena Machado, diretora do SinPsi.
Além disso, Helena alerta para a violência do Estado contra os jovens negros da periferia, que acabam sendo alvos comuns tanto das polícias, quanto do descaso com a educação pública no país. “Vivemos um genocídio contra aqueles que já tem em sua ancestralidade a marca da escravidão e do racismo”, alerta.
O cenário de pouco diálogo e de soluções baseadas no encarceramento também atinge o debate sobre as medidas socioeducativas no país. A PEC 365, que criou o chamado Sistema Único de Segurança Pública (Susp), em seu texto original, criava os chamados corpos de segurança socioeducativa que visava supervisionar e coordenar as atividades ligadas à segurança de estabelecimentos de adolescentes infratores. Apesar desse dispositivo ter sido vetado por Michel Temer, Helena aponta que os movimentos e sociedade civil precisam se unir contra muitos retrocessos.
“Temos vários projetos de lei solicitando a redução da idade penal e a tentativa do congresso nacional inserir a medida socioeducativa de internação no sistema de segurança, retirando de vez do adolescente em conflito com a lei a possibilidade de uma ressocialização. Tudo isso vem com objetivo de responsabilização, sendo que o caminho certo seria através da educação, saúde e oportunidades, voltadas à especificidade desses sujeitos ainda em processo de formação”, encerrou.
