Em 2011 as organizações sociais (OS) receberão da Prefeitura de São Paulo cerca de R$ 1 bilhão e 853 milhões, o que equivale a 30,17% do orçamento total da Secretaria Municipal de Saúde. A Prefeitura parou de oferecer os serviços a população diretamente mas ainda não foi capaz de se adaptar para fazer a fiscalização efetiva das Organização Sociais.
28 contratos são acompanhados apenas através de relatórios produzidos pelas próprias organizações sociais. Não há uma equipe de campo que fiscalize as unidades de saúde nos locais para saber se as metas estipuladas nos contratos estão efetivamente sendo cumpridas.
Na última quinta-feira (5), a Subcomissão das OSs (vinculada à Comissão de Finanças da Câmara Municipal), presidida pelo vereador Donato, ouviu Henriqueta Amoratti Nórcia, coordenadora do núcleo técnico de contratação de serviços em saúde – NTCSS, da Secretaria Municipal de Saúde. Henriqueta foi convocada a prestar esclarecimentos porque na ultima reunião os representantes do núcleo foram convidados e não compareceram.
O NTCSS é o setor responsável por elaborar os instrumentos para monitoramento e avaliação, além de realizar o acompanhamento dos contratos de gestão das unidades de saúde geridas pelas organizações sociais.
Um relatório elaborado pelo Tribunal de Contas do Município em 2008 apontou várias falhas no controle interno dos contratos das OSs da saúde. Por exemplo, a falta de pessoal para a fiscalização da gestão financeira desses contratos, falta de médicos nas unidades geridas pelas OSs, atrasos nos repasses da Secretaria para as OSs, etc.
Hoje, o núcleo fiscaliza 28 contratos. Conta com 13 funcionários para isso. O Vereador Donato questionou se o número de funcionários é suficiente, para a Dra. Henriqueta “se não for o ideal, não é insuficiente”. Segundo ela, a estrutura do núcleo vem aumentando a cada ano, e agora é possível acompanhar os relatórios das OSs através da internet (os relatórios não são estão disponíveis para o público).
Como são fiscalizadas as metas dos contratos das OSs
Conforme os contratos, as OSs devem atingir mensalmente algumas metas numéricas, como o número de consultas médicas . É através da medição dessas metas que os pagamentos são feitos. Segundo a Dra. Henriqueta cada programa de saúde tem suas próprias metas, como os AMAs, o Programa Saúde da Família, Programa Hospital Domiciliar de Atendimento e Internação Domiciliar e nos Pronto Socorros.
O vereador Donato pediu que especificasse os critérios de avaliação das metas dos Pronto Socorros dos Hospitais de M’Boi Mirim e de Cidade Tiradentes. Ela explicou que o número de atendimentos desses hospitais é calculado com base no número de atendimentos em hospitais semelhantes, ou seja, não é calculada com base na demanda real. Porque são hospitais novos, só com o tempo é que a demanda correta é conhecida.
E é feito o controle dos resultados? O NTCSS faz isso analisando relatórios emitidos pelas OSs, ou seja, não há equipe da Prefeitura que faz isso, que vai a unidade de saúde fiscalizar e determinar se o contrato está sendo cumprido. A Prefeitura faz apenas uma avaliação dos relatórios que a própria OS produz.
Donato quis saber ainda se as metas de todas as OS estão sendo atingidas. Segundo Henriqueta, a partir da avaliação dos relatórios o NTCSS entende que a maioria delas está sendo cumprida. Quando elas não são atingidas, há um desconto nos repasses. Mas, segundo ela, isso só ocorreu em 2008 com o Hospital de Cidade Tiradentes.
No ano de 2010, a SMS repassou 100% dos valores reservados para as OS, mas isso não significa que todas as metas de todas as OSs foram cumpridas. Isto porque, o NTCSS utiliza um mecanismo benevolente, para dizer o mínimo.
Segundo Henriqueta, quando as OS não cumprem metas e os descontos nos valores dos repasses ameaçam a continuidade da prestação dos serviços, esses descontos não são feitos.
Donato questionou um contrato em especial, o da SECONCI. O TCM julgou que o contrato dessa organização social é irregular. A Dra Henriqueta, no entanto, afirmou que o contrato está vigente e que não houve nenhuma punição a OS e que inclusive aumentaram as demandas desse contrato, e, conseqüentemente, aumentaram os repasses.
Ainda assim, existem OSs que não estão satisfeitas com seus contratos. Um exemplo é Associação Congregação de Santa Catarina, que desistiu de 3 contratos de gestão de unidades de saúde nas regiões de Capela do Socorro e Parelheiros. A Dra Henriqueta não explicou o por que.
Os critérios para a escolha das OS
As OS são selecionadas a partir de um comunicado de interesse que é publicado no Diário Oficial. Há 25 Organizações Sociais qualificadas para firmar contratos com a Prefeitura. A OS interessada apresenta proposta para prestar o serviço e a SMS escolhe.
A Lei 14.132/2006 dispõe sobre os critérios para qualificação das OSs da saúde. Essa lei determina que todos os contratos feitos com OSs devem ser submetidos a aprovação de uma comissão de fiscalização e avaliação. No entanto, essa comissão só foi instituída em dezembro de 2010, 4 anos depois da aprovação da lei.
A Via Pública continua prestando suporte a SMS
OSCIP considerada inidônea pelo TCM presta assessoria para a SMS
O modelo do sistema e de contratos de gestão por OSs foi elaborado pela OSCIP Via Pública. Apesar de o TCM afirmar que a Via Pública é inidônea, a Prefeitura mantém o contrato com a OSCIP. Até abril de 2011, a empresa recebeu dos cofres públicos municipais R$ 53.446.530,51.
Em 2007 a Via Pública foi apontada como empresa “inidônea” pelo Tribunal de Contas do Município. O Prefeito Kassab publicou decreto declarando a inidoneidade da empresa, mas, logo depois, suspendeu o decreto.
Henriqueta afirmou que a OSCIP fez a modelagem do sistema em 2006 e mantém uma relação direta com o Núcleo (NTCSS) dando-lhe suporte através de pesquisas de satisfação da população com relação ao atendimento das unidades administradas pelas OS.
Luiz Camargo, auditor do TCM, que estava presente nessa reunião, afirmou que o Núcleo dirigido pela Dra Henriqueta não faz a fiscalização dos contratos, apenas fazem um acompanhamento que não é eficaz porque é baseado apenas nas informações transmitidas pelas OSs.
Concluiu que a “Prefeitura ainda não se adequou para gerir o sistema, não há controle interno efetivo (…). Parou de oferecer os serviços de saúde diretamente e agora não consegue gerir o sistema das OSs”.
Para a próxima semana, foram convidados os representantes legais da Via Pública. As reuniões da Subcomissão das OSs ocorrem às quartas-feiras. A próxima será amanhã, às 10 horas.