Pacotão apresentado pelos mesmos da turma da blindagem representa um retrocesso histórico nas conquistas dos trabalhadores públicos
8out2025 Por Norian Segatto
No dia 2 de outubro, o Grupo de Trabalho da reforma administrativa da Câmara Federal apresentou seu relatório e, com ele, três proposições: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL).
Todos os três projetos caminham no mesmo sentido de ataque e retirada de direitos dos servidores, ainda maior inserção da iniciativa privada dentro do Estado, com consequente transferência de recursos públicos para bolsos privados e prejuízos à qualidade dos serviços prestados à sociedade. A reforma, se aprovada, atinge os três níveis da administração, federal, estadual e municipal, ou seja, a totalidade dos servidores do país.
O relatório do GT, elabora praticamente sem a participação das entidades de servidores e da sociedade civil, se centra em seis eixos temáticos e promovem 70 alterações na legislação, inclusive na Constituição Federal (objeto da PEC), com graves prejuízos para servidores e os serviços.
Os movimentos sociais estão organizando para o dia 29out uma grande manifestação em Brasília contra essa reforma.
Pela tramitação normal, a PEC deve ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ser encaminhada para a votação no plenário da Câmara dos Deputados. O PLP e o PL, por sua vez, podem ser despachados para análise preliminar nas comissões permanentes ou, alternativamente, ter sua tramitação abreviada por meio da apresentação de requerimentos de urgência, que permitem o envio direto ao plenário.
Diante do histórico retrocesso que a aprovação de uma proposta dessa envergadura pode trazer, a direção do SinPsi emitiu uma nota pública de repúdio ao projeto. Leia a íntegra abaixo.
NÃO À REFORMA ADMINISTRATIVA E RETIRADA DE DIREITOS
Nota do Sindicato das Psicólogas e Psicólogos de São Paulo
O Sindicato das Psicólogas e Psicólogos do Estado de São Paulo (SinPsi-SP), filiado à Central Única dos Trabalhadores (CUT), vem manifestar publicamente sua preocupação com o conteúdo do relatório GT da Reforma Administrativa constituído na Câmara Federal, apresentado dia 2 de outubro de 2025 pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), com relatoria do deputado Zé Trovão (PL-SC), que originou a apresentação de três medidas legislativas: uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), uma Proposta de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL)
O extenso relatório é um ataque aos direitos históricos dos servidores públicos, obtidos ao longo de décadas de muita luta e mobilização, feito com praticamente nenhuma participação das entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras.
Entre os principais problemas, destacamos:–
– Restrição à realização de concursos públicos e incentivo a medidas que avançam nas terceirizações e contratos precários, transferindo recursos públicos para o setor privado, comprometendo os serviços prestados à sociedade.
– Ataque direto à estabilidade da servidora e servidor público, por meio do sistema de metas e dos programas de gestão de desempenho, que podem ser utilizados para demissões e perseguições políticas, quebrando um dos pilares do conceito de serviço público, que é o do servidor ser um agente do Estado e não de um governo temporário.
– Achatamento de carreiras e salários, por meio da tabela única remuneratória e do estabelecimento de critérios para bônus por metas, que constitui grave atentado às profissões e cria mecanismos típicos da concorrência privada que não cabem à administração pública.
– Estabelecimento de “teto de gastos” no serviço público, condicionando a elevação de despesas em 2,5% a.a. independentemente de evolução de receita e vinculando orçamentos aos sistemas de avaliação de resultados por metas.
Avaliando os riscos da implementação desses mecanismos, a direção do SinPsi-SP exalta os servidores públicos e a sociedade a dizer um rotundo NÃO à essa reforma administrativa, que significa um ataque sem precedentes aos servidores e ao Estado brasileiro em benefício do capital privado.
