Fonte: Conselho Nacional de Saúde
No dia 24out, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e o Conselho Nacional Direitos Humanos (CNDH) protocolaram requerimento junto à Procuradoria Geral da República (PGR) para retomar as etapas de investigações para apurar crimes cometidos durante a pandemia da Covid-19 e em defesa do direito sanitário brasileiro. Participaram também representantes da ONG Conecta Direitos Humanos, da Associação Vida e Justiça, da Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da Covid-19 (Avico Brasil) e da Associação dos Servidores da Fundação Oswaldo Cruz (ASFOC-SN). Fernanda Magano, diretora do SinPsi e membra do CNS, também fez parte da delegação.
Além da impunidade com a prescrição dos crimes, existe a preocupação com o enfraquecimento do arcabouço jurídico, o quer dificultaria ações em casos de novas pandemias. A expectativa é que o documento seja analisado pela PGR possibilitando a abertura de julgamento dos crimes cometidos no período pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em comum, representantes do CNS, CNDH e demais participantes do encontro acreditam que a representação deve subsidiar a PGR para que a responsabilidade e a tutela sanitária sejam levadas adiante, no sentido de garantir que as etapas da responsabilização avancem.
O presidente do CNS, Fernando Pigatto, destacou que o estado brasileiro é signatário de compromissos científicos, e as instituições da República, cada uma no seu papel, têm funções bem definidas. No entanto, todas devem caminhar juntas no sentido de valorizar o conhecimento científico.
O vice-presidente do CNDH, André Carneiro, chamou atenção para a preocupação fundamental que o conselho manifesta, que é destacar que existe um conceito jurídico e técnico, aliados a um conjunto de conhecimentos produzidos no âmbito da saúde que identificam o que é o direito sanitário. “Direito sanitário não é algo construído recentemente e vem sendo desenvolvido através de políticas públicas, até internacionalmente, e é necessário que os crimes da pandemia sejam analisados pelo filtro do direito sanitário, por isso a parceria entre CNDH e CNS”.
Confira aqui a íntegra da representação.
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Imagem: Ascon-CNS
Texto base : Elisângela Cordeiro e Natália Ribeiro
