O deputado estadual licenciado e atual secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), continua apresentando emendas parlamentares mesmo não exercendo mais a função legislativa. Segundo o advogado eleitoral Luciano Santos, a contradição não poderia existir.
“Se ele está no cargo de secretário não pode exercer funções no Legislativo. Emenda parlamentar é uma atribuição exclusiva da atividade parlamentar”, assegurou Santos. Sobre uma eventual punição ao parlamentar por acúmulo de funções, o advogado sugere uma consulta ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
Fruto de um acordo político entre o Executivo e o Legislativo em 2006, as indicações de dotações orçamentárias não constam do Regimento da Assembleia Legislativa. Sem normas formais, nada assegura que prerrogativas de deputados em exercício de mandato possam ser estendidas a parlamentares licenciados. Não há clareza, porém, sobre eventuais punições para a prática.
Por sua assessoria, Barbosa confirmou que continua tratando das questões parlamentares e que pretende continuar realizando indicações para emendas. “O fato de ele ser secretário não impede de ter emenda parlamentar. O que as pessoas muitas vezes não entendem é que ele sendo deputado estadual licenciado, pode continuar fazendo essas indicações de emendas parlamentares”, informou seu secretário.
Empossado como secretário no governo Alckmin, 17 dias após assumir a legislatura iniciada em 2011, o então deputado conseguiu empenhar R$ 700 mil para o ano, todas emendas destinadas ao município de Santos, no litoral paulista, onde é pré-candidato a prefeito pelo PSDB em 2012. Desse total, R$ 500 mil para serem investidos na Santa Casa da cidade e o restante a ser dividido entre outras associações. Toda a verba foi repassada neste mês.
A partir do ano que vem, todas as indicações de emendas parlamentares deverão constar previamente do Orçamento, votado geralmente no final do ano anterior. Mesmo com as modificações aprovadas pelos deputados da Alesp, a assessoria de Barbosa afirmou que o secretário deverá propor emendas para 2012. “Emenda parlamentar nada mais é que uma indicação, então não tem essa formalidade toda.”
Quarto lugar
Vale lembrar que na contestada relação de emendas divulgada pela Secretaria da Fazenda no início do mês, o nome de Barbosa aparece como o quarto deputado que mais conseguiu empenhar recursos em 2010, somando R$ 4,5 milhões liberados, repartidos em 80 indicações diferentes. Ele foi o segundo deputado estadual mais votado nas eleições do ano, atrás apenas do também licenciado e atual secretario de Meio Ambiente, Bruno Covas (PSDB).
O acordo entre os poderes paulistas previa um limite de R$ 2 milhões em emendas orçamentárias para cada parlamentar, indicando que Barbosa extrapolara sua quota em mais de 100%. No entanto, segundo o deputado Roque Barbiere (PTB), esse compromisso não era respeitado. “Quem apoia o governo não tem R$ 2 milhões, tem R$ 4 milhões. Era aquela listinha que a gente levava lá: ‘Essa aqui é emenda, essa aqui é indicação’, mudava só o nome”, contou.
Emendas à venda
O caso de venda de emendas orçamentárias veio a público a partir de declarações do deputado estadual Roque Barbiere (PTB), em entrevista a um site. Foi dele a afirmação de que os parlamentares vendem a cota de emendas a que têm direito todos os anos em troca de parte dos recursos liberados.
O atual secretário do Meio Ambiente do Estado e deputado licenciado, Bruno Covas (PSDB), em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, chegou a confirmar ter visto indícios da ilegalidade, e citou um caso no qual um prefeito lhe teria oferecido 10% do valor de uma emenda de R$ 50 mil empenhada pelo então deputado como forma de “agradecimento”. Depois, Bruno Covas disse ter sido mal interpretado.
Os parlamentares do PT contabilizam 30 assinaturas a um pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa para investigar as denúncias. São necessárias mais duas. A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social – órgão do Ministério Público de São Paulo – também trabalha no caso.
Para esfriar a discussão, a base do governador Geraldo Alckmin (PSDB) tentou manter a questão em pauta no Conselho de Ética da Assembleia. Sem ter a prerrogativa de convocar os envolvidos, mas de apenas convidá-los, o Conselho pouco contribuiu para investigações. De todos os convidados, somente o deputado Major Olímpio (PDT) prestou esclarecimento, no qual citou o nome de Tereza Barbosa. Com o fim do trabalho do conselho, a oposição aposta suas fichas na criação da CPI.
Em 4 de outubro, o governo publicou uma lista contendo todas as emendas empenhadas de todos os parlamentares que se utilizaram dos recursos desde 2006. A suspeita de que os dados não estavam corretos foi despertada a partir de casos como o de Bruno Covas. Enquanto ele divulga em seu site ter conseguido liberar R$ 9,4 milhões em 2010, na relação oficial da Secretaria da Fazenda consta terem sido empenhados no ano passado apenas R$ 2,2 milhões.
