Durante a 40ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) e do Conselho Diretor do Programa de Desestatização (CDPED), ocorrida em setembro, foi apresentado o projeto que prevê a transferência da operação e manutenção de unidades da Fundação Casa para a iniciativa privada.
Ainda há muitas dúvidas sobre o funcionamento de tal projeto, mas a experiência mostra que tudo aponta para o desmonte da estrutura já criada, demissões e piora na qualidade de atendimento. Segundo a nota do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de junho de 2023, o principal objetivo dessa iniciativa é promover a construção e manutenção de novos centros socioeducativos por meio de parceria público privada, contudo, não há qualquer comprovação de que a transferência de gestão para o setor privado apresente melhorias. O Conanda atenta que é justamente o oposto disso que a pesquisa realizada pela Pastoral Carcerária Nacional em unidades prisionais demonstrou.
A regulamentação das medidas socioeducativas no âmbito nacional, promovida pela Lei nº 12.594/2012 estabelece que cabe ao poder público o atendimento de crianças e adolescentes, incluindo aqueles a quem se atribui a prática de ato infracional.
A narrativa de eficiência, promovida pelo governo ultraliberal paulista, esconde os reais interesses do projeto: a Fundação Casa tem um orçamento em torno de R$ 2 bilhões anuais, vindo diretamente do governo estadual, fora diversos outros repasses federais. Esse valor para gerir as atuais 111 unidades ativas, 10 prédios administrativos e 25 unidades suspensas, é um suculento filé para a ganância privatista. Além da transferência de dinheiro público para o setor privado, o governo estadual ensaia fugir da responsabilidade com a massa carcerária, sejam crianças e adolescentes no sistema socioeducativo, sejam adultos lotados nas 182 penitenciárias estaduais.
A título de exemplo, nos Estados Unidos, as prisões particulares são remuneradas pelo número de pessoas que estão presas, ou seja, quanto mais prisão, maior o lucro. Isso no Brasil fere completamente a lógica da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a excepcionalidade e brevidade, o respeito à condição peculiar de desenvolvimento de adolescentes e jovens.
“Não podemos nos esquecer que o caráter das medidas socioeducativas é primordialmente pedagógico; a medida de internação deve ser aplicada somente em situações excepcionais, esse projeto do governo estadual vai contra os direitos humanos, ataca os empregos e direitos dos servidores e abre mais uma brecha para o desmonte do estado, quem perde com isso é toda a população”, avalia a diretora do SinPsi e servidora da Fundação Casa, Angela Aparecida dos Santos.
