O Sindicato dos Psicólogos de São Paulo aderiu a representação encaminhada ao Ministério Público Estadual na qual com base na Constituição Federal, entidades estão requerendo desde já que o MP tome as providências necessárias para questionar judicialmente a lei complementar nº.1.131/2010, publicada e em vigor desde o dia 27 de dezembro de 2010.
Promulgada pelo então governador Alberto Goldman, a presente lei complementar do Estado de São Paulo possibilita direcionar 25% dos leitos e demais serviços de hospitalares do estado, sob contrato de gestão com Organizações Sociais, para os planos e seguros de saúde privados.
Na representação encaminhada ao Ministério Público é citado um trecho do artigo do presidente do SinPsi e secretário de Relações de Trabalho da CUT-SP, Rogério Giannini, publicado em 22 de dezembro de 2010 no jornal Folha de São Paulo, intitulado “PLC 45/2010 – Duro golpe na saúde pública”.
… “Não se trata de ressarcimento ou de legalizar o que seria prática irregular, mas de ampliar a rede privada de serviços. Trata-se de oferecer aos planos de saúde, para que atendam à classe média crescente, uma rede, mesmo que precária, para acesso diferenciado do SUS. Isso sem nenhum investimento, sem construírem hospitais ou equiparem um só leito. Os planos incorporam uma rede, e pronto… Os efeitos serão devastadores para o SUS. Primeiro pela institucionalização da porta dupla. Cada hospital vai atender “de graça” um público geral e, na outra porta, os “clientes” que pagam, via planos de saúde. Esses planos irão exigir tratamento especial, principalmente das OSs com seus padrões gerenciais contaminados pela visão privatista dos serviços.”
