Comissão Internacional de Direitos Humanos irá analisar as denúncias apresentadas pela Abrasme e Cebes
10ago2026 Por Norian Segatto
No dia 7 de agosto, a Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme) e o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) apresentaram na reunião da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ocorrida em Washington (EUA), denúncia contra as ditas comunidades terapêuticas e o financiamento público que o governo ainda faz para essas entidades. A Abrasme foi representada pela sua presidenta, Ana Paula Guljor e pelo advogado Lucas Arnaud. Clique aqui para assistir a íntegra da sessão da CIDH.
Órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), a Comissão recebe denúncias de violações de direitos humanos, avalia petições, realiza visitas aos países, emite recomendações aos governos e pode enviar casos para julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em 2006, a Corte condenou o Estado brasileiro pelo caso Ximenes Lopes. Relembrando: em 1999, Daniel Ximenes Lopes, então com 30 anos de idade e diagnosticado com deficiência mental, foi internado na Casa de Repouso Guararapes, em Sobral (CE), sofreu agressões físicas e tortura, vindo a falecer após três dias de internação. O caso se tornou um paradigma na defesa dos direitos humanos no país.
Denúncias e solicitações
No início da sessão, a Abrasme apresentou um vídeo com depoimentos, reproduções de matérias de jornais e do programa Fantástico, mostrando um pouco do panorama de violação de direitos humanos promovidos por muitas dessas instituições asilares.
A presidente da Abrasme iniciou sua fala afirmando que o objetivo do pedido de audiência não era debater a política nacional de drogas como um todo. “Buscamos particularmente o reconhecimento por esta Ilustre Comissão de que os equipamentos denominados no Brasil de comunidades terapêuticas não são verdadeiramente dispositivos de cuidado para a população usuária problemática de drogas, mas sim instituições que promovem violações de direitos humanos de forma sistemática, estrutural e disseminada por todo o território brasileiro”.
Na sequência fez um breve histórico da luta antimanicomial e da reforma psiquiátrica, que culminou com a promulgação da Lei 10.216, em 2001. No entanto, destacou Ana Paula, “as comunidades terapêuticas possuem outra origem e outra configuração. No Brasil, começaram a surgir no final da década de 1960, em um contexto no qual não existia uma política pública estruturada para pessoas com problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas. Muitas foram criadas por organizações religiosas ou filantrópicas, em propriedades rurais afastadas dos centros urbanos, tendo como fundamentos recorrentes a abstinência, a disciplina, a convivência entre os residentes, o trabalho e a espiritualidade… O acolhimento se transforma em privação de liberdade, a convivência é substituída por disciplina coercitiva e a espiritualidade se converte em imposição religiosa”.
O advogado da entidade, Lucas Arnaud, elencou uma série de denúncias:
1. Condições precárias das instalações.
2. Administração de psicofármacos sem prescrição e por pessoal não habilitado.
3. Práticas de agressões físicas e psicológicas.
4. Obrigatoriedade de realizar trabalhos para as instituições.
5. Práticas de violência sexual contra mulheres e homens.
6. Mortes por espancamento, enforcamento e torturas de diversas ordens.
7. Ameaças e práticas lgbtfóbicas, com “terapias de conversão” de identidade de gênero e orientação sexual.
8. Internação compulsória de crianças e adolescentes, pessoas em situação de rua e indígenas aldeados.
Todas essas denúncias estão fartamente documentadas em relatórios do Ministério Público Federal, da Controladoria Geral da União (CGU), do Conselho Federal de Psicologia e outras entidades.
Na conclusão dessa intervenção inicial, as entidades solicitaram ao CIDH:
A) Reconhecimento público, sobretudo o próximo relatório anual da Comissão e da REDESCA, de que as comunidades terapêuticas no Brasil produzem violações de direitos humanos de forma sistemática, estrutural e disseminada;
B) Que recomende ao Estado brasileiro a suspensão de novos financiamentos e a realização de uma auditoria para revisão de contratos em todos os níveis de governo, com a transferência dos recursos financeiros respectivos à Rede de Atenção Psicossocial;
C) Que solicite ao Estado brasileiro informações completas sobre as comunidades Terapêuticas – quantidade em funcionamento, vagas contratadas, recursos públicos transferidos, quantidade e características das pessoas acolhidas, fiscalizações realizadas, denúncias recebidas e sanções aplicadas;
D) Que recomende ao Estado brasileiro a criação de mecanismos para a transparência das informações sobre comunidades terapêuticas
E) Que siga monitorando a temática por meio de suas relatorias e que considere a realização de visita in loco a Comunidades Terapêuticas, equipamentos da RAPS e serviços de acolhimento comunitário no Brasil.
Posição do governo
Representantes do governo também estiveram presentes na audiência para apresentar a sua versão sobre o tema. Thais Mesquita, encarregada de negócios da gestão do Brasil junto à OEA (Organização dos Estados Americanos), representou o Estado e leu o material produzido pelo Ministério do Desenvolvimento Social.
Para o MDS, afirmou Mesquita, “toda alegação de violação dos direitos humanos deve ser objeto de apreciação das autoridades”, no entanto, segundo ela, pesquisas realizadas por órgãos independentes, como a Universidade Federal Fluminense, constataram que na maioria das internações é voluntária, que “inexiste padrões generalizados de abusos” e que não há práticas de violação de liberdade.
Alana Benedetti, representando o Ministério da Saúde, apresentou alguns números para dar a dimensão do trabalho desenvolvido. Ela citou o cadastro de 6.125 CAPs (Centro de Atenção Psicossocial), 993 serviços residenciais terapêuticos, 82 unidades de acolhimento e 2.224 leitos de saúde mental.
Questionamentos
Após a apresentação dos denunciantes e do governo, os integrantes do CIDH passaram a formular perguntas para dirimir algumas questões ou aprofundar aspectos que foram abordados nas intervenções.
Entre as principais preocupações demonstradas estavam os temas relacionados à internação involuntária, violação de direitos de pessoas LGBTQIAPN+, crianças e pessoas em situação extrema de vulnerabilidade, e os mecanismos que o Estado brasileiro adota contra essas práticas.
A conselheira Rosa Maria questionou a representando do Ministério da Saúde sobre os mecanismos de inspeção e quais providências o governo toma quando são identificados casos de violações de direitos humanos.
Javier Palummo, outro membro do CIDH, se mostrou preocupado com os relatos de internações involuntárias, o solicitou esclarecimento de como o Estado brasileiro garante que as permanências sejam efetivamente voluntárias e quais são os resultados efetivos que condicionam o financiamento público para as comunidades terapêuticas.
O presidente do Conselho, Edgar Ralón, afirmou que as denúncias apresentadas preocupam muito e colocou o CIDH à disposição das autoridades brasileiras para ajudar na promoção dos direitos humanos nesse tema, reafirmando que a proibição ou dificuldade da saída voluntária de uma CT já configura uma violação de diretos.
Próximos passos
A Abrasme e o Cebes irão apresentar de forma mais detalhada os questionamentos formulados pelos conselheiros. Ana Paula Guljor explica esse trâmite:
