21fev2025 Por Norian Segatto
A Abrasme – Associação Brasileira de Saúde Mental e o Desinstitute, ONG que atua pelos direitos humanos e cuidado em liberdade no campo da saúde mental, irão participar de uma audiência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), para denunciar a não implementação da resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou, em fevereiro de 2023, o fechamento de manicômios judiciários e o risco de retrocessos nos avanços já obtidos com a desinstitucionalização em um ano de quase metade dos internos de HCTPs na época da publicação da resolução. O processo encontra-se em julgamento no STF, com relatoria do ministro Edson Fachin.
A resolução do CNJ traz orientações sobre o atendimento adequado e o tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) das pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial que tenham cometido crimes. A diretriz prevê que os internos dos manicômios sejam transferidos para atendimento nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) do SUS.
A audiência na CIDH, solicitada pela Abrasme, acontece no dia 6 de março, de forma virtual. Como movimento preparatório dessa audiência, a Associação realizou, em 18 de fevereiro, uma reunião aberta às entidades do campo antimanicomial para debater os desafios da proteção dos direitos humanos de pessoas com deficiência psicossocial ou com transtornos mentais em conflito com a lei. Segundo a presidenta da Abrasme, Ana Paula Guljor, essa reunião teve o intuito de “aprofundar reflexões, abordagens e argumentações que serão apresentadas na audiência da Corte Interamericana”.
