ECA: 31 anos de avanços e conquistas e perigo de retrocesso

Card da Unicef sobre direitos da infância

Por Norian Segatto

Assim como o Brasil foi o último país a abolir a escravidão e perpetuou outras mazelas, a proteção e o cuidado à infância foram historicamente relegados e apenas há poucas décadas têm sido vistos como um processo natural e evolutivo do país.

Ainda nos dias atuais a sociedade brasileira convive com o trabalho infantil, a exploração sexual de menores, crianças em situação de rua e vulnerabilidade, aliciadas pelo tráfico, abusos e atos de violência e uma frágil rede de apoio governamental. A promulgação do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, em 13 de julho de 1990 foi um marco no avanço dos cuidados em uma fase vital do desenvolvimento de qualquer ser humano.

Lento processo histórico

Na Europa, principalmente, a infância, vista como período de formação, aprendizagem e convívio lúdico foi se desenvolvendo a partir do século 14, à medida em que o Feudalismo perdia espaço para sociedade burguesa pré-capitalista, mas, apenas a partir do século 19, a noção de proteção às pessoas nessa fase da vida começa a ganhar corpo, movida por movimentos humanitários e denúncias das condições de super exploração do trabalho a que crianças eram submetidas.

Foto_REUTERS: Andrew Biraj

O escritor inglês Charles Dickens é um dos expoentes da literatura que expôs tais mazelas, como em seu clássico livro “Oliver Twist”. Outra obra de impacto foi “Os Miseráveis” (publicada em 1862), do francês Victor Hugo.

No início do século 20, estudos da antropológicos de Margaret Mead (1901-1978) e de Edward Evan Evans-Pritchard (1902-1973), avançaram no conceito der adolescência como um momento de rito de passagem para a fase adulta da vida.

Já no Brasil, este processo (como vários outros) se deu mais tardia e lentamente. Há registros de trabalho infantil desde a chegada das primeiras caravelas portuguesas ao país, que submetiam crianças de nove, 10 anos, a trabalhos reservados para adultos, eram os chamados grumetes.

No livro “Geografia das Infâncias”, de Jader Moreira Lopes, o autor assinala: “recrutados entre as famílias mais pobres de Portugal, aos grumetes cabia realizar diversos trabalhos nas naus. Muitas vezes alojados a céu aberto, com uma porção alimentar de baixa qualidade e escassa, castigadas constantemente por outros tripulantes, assolados por doenças, essas crianças eram as que mais sofriam no duro trabalho de seus cotidianos”. A mortalidade infantil nas naus portuguesas chegava a 39%, segundo Fábio Pestana Ramos, no estudo “A História Trágico-Marítima das crianças nas embarcações portuguesas do século XVI”.

Os 300 anos de escravidão só pioraram a situação das crianças (em especial, obviamente, as negras), forçadas a trabalhar desde os quatro anos de idade e considerados “adultos” aos quatorze anos.       

Menina Afegã: trabalho infantil ainda é uma tragédia mundial.
Foto REUTERS/Parwiz

Esse lento processo tem alguns marcos legais importantes. Em 1891 o trabalho das crianças é regulamentado, proibindo atividades profissionais para menores de 12 anos, exceto aprendizes. Em 12 de outubro de 1927 surgiu o primeiro Código de Menores no país. A data ainda hoje é lembrada como o “dia das crianças”.

Além de proibir o trabalho de crianças até doze anos, o texto impedia o trabalho noturno de menores de dezoito anos, e o trabalho em praças públicas (como engraxates, jornaleiros e outras profissões) para menores de 14. Como é comum com várias tentativas de avanços civilizatórios, a elite de então se opôs ao Código e um habeas corpus impediu que entrasse em vigor por dois anos, sob a alegação de que cabia aos pais a decisão sobre a idade para os filhos começarem no mercado de trabalho.

O Código de Menores permaneceu o mesmo por mais de 50 anos, até 1979, quando foi “reformulado”, sem que nada muito significativo se alterasse. Apenas com a Constituição de 1988, abrem-se portas para um sistema mais integrado de proteção à infância e é nesse contexto de mudanças que é editada, dois anos depois, a Lei 8.069, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Os avanços advindos do ECA são inegáveis, nesse período de três décadas houve a redução em mais de 50% de mortes de crianças menores de cinco anos, e significativa redução de crianças subnutridas; a criação de Conselhos Tutelares, maior combate ao trabalho infantil e o estabelecimento de diversas políticas públicas voltadas para o cuidado e proteção. Para a procuradora de Justiça Michele Rocio Maia Zardo, “o ECA é um marco para a infância porque estabeleceu a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e previu claramente as atribuições do Estado, da família e da sociedade como garantia para que esse segmento populacional alcance seus direitos plenamente”.

A presidenta do Sindicato das/os Psicólogas, Fernanda Magano considera que “Neste momento histórico Nefasto do Pais Defender o ECA é se manter firme aos princípios constitucionais da prioridade absoluta e lutar contra os movimentos de redução da idades penal e contra a internação de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas”.

E-book aborda avanços e desafios do ECA

A celebração dos 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente é marcada por vários eventos, entre eles a publicação do e-book ECA 31 Anos – Nem a Pandemia Nem o Ódio Podem Matar Nossos Sonhos, organizado pelo professor Roberto da Silva, da Faculdade de Educação da USP. O e-book está disponível em livrarias digitais preço de R$ 15,00.

O livro reúne 20 artigos escritos por alunos do curso de Pedagogia, resultado das atividades propostas na disciplina Teoria e Prática do Estatuto da Criança e do Adolescente – a primeira disciplina de graduação sobre o ECA, criada em 2005.

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