29jan24 Por Norian Segatto
No dia 16 de janeiro, o governo sancionou o Projeto de Lei 3383/2021, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. A proposta da lei é articular estratégias de integração e articulação das áreas da Educação e da Saúde promovendo ações de promoção, prevenção e atenção psicossocial nas escolas.
O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB/SE), havia sido aprovado pelo Senado em fevereiro de 2022, período ainda sob fortes efeitos da pandemia de Covid-19, sofreu alterações na Câmara e retornou ao Senado, que aprovou definitivamente em 15 de dezembro do ano passado, indo para sanção presidencial.
Segundo a Frente Parlamentar Mista de Educação, “a execução da política será feita com o Programa Saúde na Escola (PSE), em específico com os Grupos de Trabalho Institucional do programa, que contarão, obrigatoriamente, com representantes da comunidade escolar e da atenção básica à saúde. Eles serão responsáveis pelos planos de trabalho para realização das ações contempladas na proposta”.
A Abrasme – Associação Brasileira de Saúde Mental, vê de maneira positiva a implementação da lei, mas atenta para algumas questões importantes, como aponta sua presidente, Ana Paula Guljor. “Nos últimos anos as diversas situações de violência nas escolas associadas à discussão sobre a condição psíquica de alunos e professores têm pautado a agenda de criação de estratégias de promoção de saúde e identificação de situações que exigem acolhimento, cuidado e, por vezes, atenção especializada no campo da atenção em saúde mental. Este projeto pode ser uma ferramenta importante para efetivação de uma agenda intersetorial orientada pela integralidade da atenção. Neste sentido, destaco a importância de uma política que necessariamente articula Saúde e Educação, siga os preceitos da reforma psiquiátrica brasileira que orienta a política nacional de saúde mental e drogas”.
Entre as diretrizes da Política estão a participação da comunidade escolar e do território na qual a escola está inserida; a interdisciplinaridade e a intersetorialidade das ações; a ampla integração da comunidade escolar com as equipes de atenção primária à saúde; a garantia de oferta de serviços de atenção psicossocial para a comunidade escolar; a promoção de espaços de reflexão e comunicação; e a participação dos estudantes como sujeitos ativos no processo de construção da atenção psicossocial.
“Sabemos que muitas situações exigem um cuidado em nível especializado, entretanto, atenção psicossocial nas escolas pressupõe o diálogo, o olhar atento sobre a condição e o contexto escolar bem como ações que permitam o envolvimento de toda a comunidade escolar, famílias e sociedade, ampliando a reflexão sobre estigmas, preconceitos e condição social que perpetuam desigualdades. Para além de um tão alardeado ‘diagnóstico precoce’ é preciso debruçar-se sobre acesso, diversidade, inclusão além da construção de respostas complexas, coletivas e não medicalizantes”, alerta Ana Paula Guljor.
